MPV 1124/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| AA 1 MESA => MPV 1124/2022 | Autógrafo | 18/10/2022 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRLP 1 => MPV 1124/2022 | Parecer Preliminar de Plenário | 10/10/2022 | Jerônimo Goergen | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Inteiro teor |
| PPP 1 MPV112422 => MPV 1124/2022 | Parecer Proferido em Plenário | 11/10/2022 | Jerônimo Goergen | Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Darci de Matos (PSD-SC), em substituição ao relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas n°s 13, 16, 17, 18, 21 e 28 porque contêm matéria estranha ao conteúdo original da Medida Provisória; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.124/2022 e das emendas apresentadas na Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.124/2022, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 1124/2022 | Redação Final | 11/10/2022 | Jerônimo Goergen | Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019. Inteiro teor |