| PRL 1 CCJC => PDL 249/2022 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 249/2022 |
Parecer de Comissão |
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 249/2022 |
Redação Final |
03/07/2023 |
Luiz Couto |
Redação Final do PDL 249/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 249/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PDL 249/2022.
Inteiro teor
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