| PRL 1 CCJC => PDL 237/2022 |
Parecer do Relator |
22/04/2025 |
Hercílio Coelho Diniz |
Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 237/2022 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Duda Salabert |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 237/2022 |
Parecer de Comissão |
17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PDL 237/2022
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 237/2022 |
Redação Final |
15/10/2025 |
Duda Salabert |
Redação Final ao PDL 237/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 237/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PDL 237/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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