| PRL 1 CCJC => PDL 227/2022 |
Parecer do Relator |
28/04/2023 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 227/2022 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 227/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 227/2022 |
Redação Final |
03/08/2023 |
Luiz Couto |
Redação Final do PDL 227/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 227/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 227/2022.
Inteiro teor
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