PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 25/04/2023 | José Nelto | Parecer do Relator, Dep. José Nelto (PP-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 47/2021 (Fase 1 - CD) | Parecer de Comissão | 23/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão da PEC 47/2021. Inteiro teor |