| PRL 1 CCJC => PDL 193/2022 |
Parecer do Relator |
02/06/2023 |
Silvio Costa Filho |
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 193/2022 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 193/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 193/2022 |
Redação Final |
02/08/2023 |
Silvio Costa Filho |
Redação Final do PDL 193/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 193/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 193/2022.
Inteiro teor
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