| PRL 1 CCJC => PDL 192/2022 |
Parecer do Relator |
29/05/2023 |
Miguel Ângelo |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 192/2022 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 192/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 192/2022 |
Redação Final |
04/08/2023 |
Miguel Ângelo |
Redação Final do PDL 192/22.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 192/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 192/2022.
Inteiro teor
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