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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1446/2022	Parecer do Relator	05/07/2023	Laura Carneiro	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 1446/2022	Parecer de Comissão	22/08/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer da CCJC ao PL 1446/2022. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 1446/2022	Redação Final	20/09/2023	Laura Carneiro	Redação Final ao PL 1446/2022 Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 1446/2022	Parecer de Comissão para Redação Final	29/09/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer para Redação Final do PL 1446/2022. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 1446/2022	Parecer do Relator	26/04/2023	Mauricio Neves	Parecer do Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 1446/2022	Substitutivo	26/04/2023	Mauricio Neves	Inteiro teor
SBT-A 1 CVT => PL 1446/2022	Substitutivo adotado pela Comissão	24/05/2023	Comissão de Viação e Transportes	Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos serão considerados apenas os dias úteis. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 1446/2022	Parecer de Comissão	24/05/2023	Comissão de Viação e Transportes	Parecer aprovado pela CVT. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
AA 1 MESA => PL 1446/2022	Autógrafo	24/10/2023	CÂMARA DOS DEPUTADOS	Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1446/2022