| PRL 1 CCJC => PDL 154/2022 |
Parecer do Relator |
05/07/2023 |
Orlando Silva |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 154/2022 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PDL 154/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 154/2022 |
Redação Final |
20/09/2023 |
Orlando Silva |
Redação Final do PDL 154/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 154/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PDL 154/2022.
Inteiro teor
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