| PRL 1 CCJC => PDL 153/2022 |
Parecer do Relator |
05/07/2023 |
Orlando Silva |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 153/2022 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 153/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 153/2022 |
Redação Final |
13/03/2024 |
Orlando Silva |
Redação Final do PDL 153/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 153/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2022.
Inteiro teor
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