| PRLP 1 => PL 1269/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/02/2024 |
Lafayette de Andrada |
“Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 1269/2022 |
Redação Final |
28/02/2024 |
Lafayette de Andrada |
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 1269/2022 |
Declaração de Voto |
28/02/2024 |
Vicentinho Júnior |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 28 de fevereiro de 2024 , na votação nominal do Substitutivo do Senado Federal oferecido PL 1269/2022- votei SIM.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 1269/2022 |
Declaração de Voto |
28/02/2024 |
Dr. Fernando Máximo |
Declaração de Voto ao Substitutivo do Senado ao PL 1269/22, o qual “acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens”.
Inteiro teor
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| DVT 3 => PL 1269/2022 |
Declaração de Voto |
28/02/2024 |
Gustavo Gayer |
Declaração de Voto ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 1.269/2022.
Inteiro teor
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| DVT 4 => PL 1269/2022 |
Declaração de Voto |
29/02/2024 |
Mario Frias |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa Nº012 do dia 28 de fevereiro de 2024, na votação nominal do PL Nº 1269/2022 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, votei, conforme orientação partidária.
Inteiro teor
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| DVT 5 => PL 1269/2022 |
Declaração de Voto |
09/10/2024 |
Silvia Waiãpi |
Declaro, por meio deste, que na votação do PL nº 1269/2022 – Sanções a atos de improbidade administrativa – substitutivo do Senado Federal, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de fevereiro de 2024, votei SIM, como orientado pelo partido, mas por falha no aparelho celular, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
Inteiro teor
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