| PRL 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Parecer do Relator |
05/09/2023 |
Renilce Nicodemos |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.754/2022, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Substitutivo |
06/09/2023 |
Renilce Nicodemos |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Parecer de Comissão |
11/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 1259/2022.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1259/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Redação Final |
13/03/2024 |
Renilce Nicodemos |
Redação Final do PL 1259/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1259/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1259/2022.
Inteiro teor
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