| PRL 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Parecer do Relator |
04/07/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Substitutivo |
04/07/2023 |
Rubens Pereira Júnior |
Altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1223/2022
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1223/2022
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Redação Final |
28/08/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
Redação Final ao PL 1223/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1223/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
PARF PL 1223/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Inteiro teor
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