| PRL 1 CCJC => PDL 129/2022 |
Parecer do Relator |
30/08/2023 |
Olival Marques |
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA).
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDL 129/2022 |
Parecer do Relator |
05/09/2023 |
Olival Marques |
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 129/2022 |
Parecer de Comissão |
15/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PDL 129/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 129/2022 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Olival Marques |
Redação Final do PDL 129/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 129/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 129/2022.
Inteiro teor
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