| PRL 1 CCJC => PDL 127/2022 |
Parecer do Relator |
06/09/2023 |
Renilce Nicodemos |
Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 127/2022 |
Parecer de Comissão |
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 127/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 127/2022 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Renilce Nicodemos |
Redação final do PDL 127/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 127/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 127/2022.
Inteiro teor
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