| PRL 1 CCJC => PL 1092/2022 |
Parecer do Relator |
31/05/2023 |
Alencar Santana |
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 1092/2022 |
Parecer de Comissão |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 1092/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 1092/2022 |
Redação Final |
12/09/2023 |
Alencar Santana |
Redação Final do PL 1092/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1092/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer para Redação Final do PL 1092/2022.
Inteiro teor
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