PL 1008/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 1008/2022 | Parecer do Relator | 09/08/2022 | Hercílio Coelho Diniz | Parecer do Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CVT => PL 1008/2022 | Parecer de Comissão | 11/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes | Dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica. Inteiro teor |