| PPP 1 => PL 989/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 989, de 2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
|
| PEP 1 => PL 989/2022 |
Parecer às Emendas de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro teor
|
| PRLP 1 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Inteiro teor
|
| PRLP 2 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Inteiro teor
|
| PRLE 1 => PL 989/2022 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
16/10/2024 |
Coronel Meira |
Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Inteiro teor
|
| RDF 1 => PL 989/2022 |
Redação Final |
17/10/2024 |
Coronel Meira |
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
Inteiro teor
|