PL 987/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 987/2022 | Parecer do Relator | 31/07/2023 | Lincoln Portela | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG), pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CDC => PL 987/2022 | Parecer do Relator | 16/05/2024 | Pedro Lucas Fernandes | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 3 CDC => PL 987/2022 | Parecer do Relator | 09/10/2025 | Daniel Almeida | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor |