| SBT 1 CCJC => PL 965/2022 |
Substitutivo |
09/08/2023 |
Felipe Francischini |
Substitutivo do relator.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 965/2022 |
Parecer do Relator |
09/08/2023 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.853/2022 e 57/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 965/2022 |
Parecer de Comissão |
28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 965/2022.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 965/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 965/2022.
Inteiro teor
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