PL 918/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 918/2022 | Parecer do Relator | 18/12/2025 | Weliton Prado | Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação do PL 918/2022, e da Emenda 1 da CDC. Inteiro teor |