PL 841/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PL 841/2022 | Parecer do Relator | 12/07/2022 | Felício Laterça | Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PP-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CVT => PL 841/2022 | Parecer de Comissão | 11/10/2022 | Comissão de Viação e Transportes | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir. Inteiro teor |