| PRL 1 CPD => PL 821/2022 |
Parecer do Relator |
04/08/2022 |
Cássio Andrade |
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPD => PL 821/2022 |
Substitutivo |
05/08/2022 |
Cássio Andrade |
Altera o art. 187 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa a trânsito em locais e horários não permitidos pela regulamentação local.
Inteiro teor
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| PRL 2 CPD => PL 821/2022 |
Parecer do Relator |
23/11/2022 |
Cássio Andrade |
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CPD => PL 821/2022 |
Substitutivo |
24/11/2022 |
Cássio Andrade |
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa a rodízio de veículos.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPD => PL 821/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
15/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relativa a rodízio de veículos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPD => PL 821/2022 |
Parecer de Comissão |
15/12/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão isentos de Rodízio os veículos conduzidos por ou que transportem Pessoas com Deficiência, com doença crônica que comprometa a mobilidade ou que estejam em tratamento continuado debilitante de doença grave.
Inteiro teor
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