PDL 69/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PDL 69/2022 | Parecer do Relator | 18/06/2024 | Arthur Oliveira Maia | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |
| VTS 1 CCJC => PDL 69/2022 | Voto em Separado | 05/07/2024 | Bacelar | Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. Inteiro teor |
| VTS 2 CCJC => PDL 69/2022 | Voto em Separado | 19/12/2024 | Célia Xakriabá | Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CVT => PDL 69/2022 | Parecer do Relator | 25/05/2022 | Rodrigo Coelho | Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC), pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CVT => PDL 69/2022 | Parecer de Comissão | 21/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes | Susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27, de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014. Inteiro teor |