| PRL 1 CFT => PL 680/2022 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Marcos Tavares |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 680/2022; e, no mérito, pela aprovação do PL 680/2022, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CFT => PL 680/2022 |
Substitutivo |
09/04/2025 |
Marcos Tavares |
Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PL 680/2022 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado o parecer.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CFT => PL 680/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para reforçar a penalidade de impedimento de licitar e contratar e tornar obrigatória a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude.
Inteiro teor
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