| PRL 1 CCJC => PL 658/2022 |
Parecer do Relator |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 302/2023 e 2.462/2023, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 658/2022 |
Substitutivo |
27/08/2024 |
Gilson Marques |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 658/2022 |
Parecer de Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 658/2022.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 658/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 658/2022.
Inteiro teor
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