PL 641/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 641/2022 | Parecer do Relator | 13/08/2025 | Daniel Almeida | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 641/2022 | Parecer de Comissão | 01/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer da Comissão (CDC) ao PL 641/2022 Inteiro teor |