SUG 2/2022 CLP Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Legislação Participativa (CLP )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 2/2022 CLP Parecer do Relator 08/05/2024 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do requerimento de audiência pública apresentado. Inteiro teor