| PRL 1 CCJC => PL 590/2022 |
Parecer do Relator |
15/06/2022 |
Felipe Rigoni |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 590/2022 |
Parecer do Relator |
24/04/2023 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 590/2022 |
Parecer de Comissão |
19/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer adotado pela CCJC ao PL 590/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 590/2022 |
Redação Final |
21/06/2023 |
Marangoni |
Redação Final do PL 590/22
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 590/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Redação Final ao PL 590/2022.
Inteiro teor
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