| PRL 1 CCJC => PL 570/2022 |
Parecer do Relator |
06/12/2022 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 570/2022 |
Parecer do Relator |
12/06/2023 |
Aluisio Mendes |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 570/2022 |
Parecer de Comissão |
31/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PL 570/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 570/2022 |
Redação Final |
27/09/2023 |
Aluisio Mendes |
Redação Final do PL 570/2022
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 570/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 570/2022.
Inteiro teor
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