| PRLP 1 => PL 542/2022 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/11/2022 |
Gil Cutrim |
Parecer Preliminar de Plenário ao PL 542/2022
Inteiro teor
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| PPP 1 CCJC => PL 542/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2022 |
Gil Cutrim |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa Técnica Legislativa do Projeto de Lei nº 542/22, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 542/22, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Inteiro teor
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| PPP 1 CMADS => PL 542/2022 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/11/2022 |
Gil Cutrim |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 542/2022 |
Redação Final |
09/11/2022 |
Plenário |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
Inteiro teor
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| DVT 1 => PL 542/2022 |
Declaração de Voto |
10/11/2022 |
Carla Dickson |
Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore. - Destaque 2 - NOVO
Inteiro teor
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