| PRL 1 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
21/06/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
21/06/2023 |
José Medeiros |
Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
04/06/2024 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.609/2024, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
04/06/2024 |
José Medeiros |
Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 464/2022 |
Parecer do Relator |
23/10/2024 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.609/2024, e 3.647/2024, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PL 464/2022 |
Substitutivo |
24/10/2024 |
José Medeiros |
Inteiro teor
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