| PRL 1 CPASF => PL 461/2022 |
Parecer do Relator |
25/04/2024 |
Laura Carneiro |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CPASF => PL 461/2022 |
Substitutivo |
25/04/2024 |
Laura Carneiro |
Acrescenta art. 18-C à Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária,
para conceder prioridade na regularização
fundiária às famílias que comprovadamente
residam no imóvel por, no mínimo, dois anos
e tenham em sua composição pessoa idosa,
pessoa com deficiência, inscritos no
Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico) ou criança
matriculada na educação básica.
Inteiro teor
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| PAR 1 CPASF => PL 461/2022 |
Parecer de Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 461/2022
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CPASF => PL 461/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 461/2022
Inteiro teor
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