| PRL 2 CDE => PLP 12/2022 |
Parecer do Relator |
14/09/2023 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 3 CDE => PLP 12/2022 |
Parecer do Relator |
15/09/2023 |
Félix Mendonça Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDE => PLP 12/2022 |
Parecer de Comissão |
25/10/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.
Inteiro teor
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