PL 437/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 437/2022 | Parecer do Relator | 19/10/2023 | Delegada Katarina | Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 437/2022 | Substitutivo | 20/10/2023 | Delegada Katarina | Substitutivo da relatora ao PL 437/2022. Inteiro teor |