MSC 75/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 MERCOSUL => MSC 75/2022 | Parecer do Relator | 11/05/2022 | Celso Russomanno | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, na forma do projeto de decreto legislativo que apresenta. Inteiro teor |
| PAR 1 MERCOSUL => MSC 75/2022 | Parecer de Comissão | 26/05/2022 | Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Inteiro teor |