PL 394/2022 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CFT => PL 394/2022 | Parecer do Relator | 10/12/2024 | Pedro Paulo | Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica. Inteiro teor |
| SBT 1 CFT => PL 394/2022 | Substitutivo | 10/12/2024 | Pedro Paulo | Dispõe sobre autorização de transferência de titularidade de direitos de exploração de serviços de utilidade pública decorrentes de outorgas, nas hipóteses que especifica. Inteiro teor |