| PRL 1 CCJC => PL 281/2022 |
Parecer do Relator |
13/03/2024 |
Gilson Daniel |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 281/2022 |
Parecer de Comissão |
10/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 281/2022.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 281/2022 |
Redação Final |
06/06/2024 |
Gilson Daniel |
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para criar mecanismos de auxílio na aquisição e na reconstrução de imóveis destruídos em razão de desastres naturais.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 281/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 281/2022.
Inteiro teor
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