| PRL 1 CDC => PL 203/2022 |
Parecer do Relator |
24/11/2022 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 203/2022 |
Parecer do Relator |
18/04/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 203/2022 |
Complementação de Voto |
03/05/2023 |
Jorge Braz |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 203/2022 |
Parecer de Comissão |
05/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Inteiro teor
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