| PRL 1 CCJC => PDL 1143/2021 |
Parecer do Relator |
27/12/2022 |
Arthur Oliveira Maia |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1143/2021 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 1143/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1143/2021 |
Redação Final |
26/09/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
Redação Final do PDL 1143/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1143/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1143/2021.
Inteiro teor
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