| PRL 1 CCJC => PDL 1142/2021 |
Parecer do Relator |
13/09/2023 |
Lucas Redecker |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1142/2021 |
Parecer de Comissão |
21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.142/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1142/2021 |
Redação Final |
18/10/2023 |
Lucas Redecker |
Redação Final do PDL 1142/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1142/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PL 1142/2021.
Inteiro teor
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