PL 4534/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4534/2021 | Parecer do Relator | 03/06/2022 | Maria do Rosário | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 4534/2021 | Parecer de Comissão | 21/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão para o PL 4534/2021. Inteiro teor |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| AA 1 MESA => PL 4534/2021 | Autógrafo | 13/03/2023 | CÂMARA DOS DEPUTADOS | Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 => PL 4534/2021 | Redação Final | 08/03/2023 | Maria do Rosário | Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. Inteiro teor |
| DVT 1 => PL 4534/2021 | Declaração de Voto | 10/03/2023 | Marcos Pollon | Senhor Presidente, Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DELCARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 08 de junho de 2023, votei SIM no mérito do PL nº 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. Inteiro teor |