PL 4289/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 4289/2021 | Parecer do Relator | 13/06/2023 | Jorge Goetten | Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.093/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 4289/2021 | Substitutivo | 14/06/2023 | Jorge Goetten | Inteiro teor |