| PRL 1 CDC => PL 4280/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CDC => PL 4280/2021 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Jorge Braz |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 4280/2021 |
Parecer de Comissão |
26/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre a prestação de informações aos usuários com relação à interrupção de serviços públicos.
Inteiro teor
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