| PRL 1 CCJC => PDL 1089/2021 |
Parecer do Relator |
19/04/2023 |
Maria Arraes |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1089/2021 |
Parecer de Comissão |
09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 1089/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1089/2021 |
Redação Final |
08/08/2023 |
Maria Arraes |
Redação Final do PDL 1089/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1089/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.089/2021.
Inteiro teor
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