| PRL 1 CCJC => PDL 1085/2021 |
Parecer do Relator |
15/05/2023 |
Gleisi Hoffmann |
Parecer da Relatora, Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1085/2021 |
Parecer de Comissão |
25/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1085/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1085/2021 |
Redação Final |
13/11/2023 |
Lindbergh Farias |
Redação Final do PDL 1085/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 1085/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 1085/2021.
Inteiro teor
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