| PRL 1 CCJC => PDL 1083/2021 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Beto Richa |
Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1083/2021 |
Parecer de Comissão |
18/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PDL 1083/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1083/2021 |
Redação Final |
15/06/2023 |
Beto Richa |
Redação Final do PDL 1083/21
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1083/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
23/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final do PDL 1083/2021.
Inteiro teor
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