| PRL 1 CCJC => PDL 1078/2021 |
Parecer do Relator |
10/08/2023 |
Felipe Francischini |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDL 1078/2021 |
Parecer de Comissão |
31/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao PDL 1078/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDL 1078/2021 |
Redação Final |
25/09/2023 |
Felipe Francischini |
Redação Final do PDL 1078/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDL 1078/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1078/20221.
Inteiro teor
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