| PRL 1 CCJC => PL 4214/2021 |
Parecer do Relator |
30/10/2023 |
Ricardo Ayres |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4214/2021 |
Parecer de Comissão |
24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.214/2021.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 4214/2021 |
Redação Final |
12/12/2023 |
Ricardo Ayres |
Redação Final do PL 4214/2021
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 4214/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para a Redação Final do PL 4214/2021.
Inteiro teor
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