| PPP 2 CCJC => PL 4186/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Delegada Ione |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PPP 1 CPASF => PL 4186/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/12/2023 |
Delegada Ione |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 4186/2021 |
Redação Final |
06/12/2023 |
Delegada Ione |
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 4186/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
06/12/2023 |
Delegada Ione |
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Inteiro teor
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